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sábado, 15 de dezembro de 2012

Diferenças entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária


Processo penal é o conjunto de atos sucessivos e previstos em lei, que têm como objetivo apurar um fato aparentemente delituoso, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto).

A Prisão consiste na privação da liberdade de locomoção, mediante clausura, decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão pode ser penal ou processual. A prisão penal é a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, irrecorrível. Já a prisão processual, provisória ou cautelar é a prisão decretada no curso do processo. Como tem natureza cautelar, precisam estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para ser decretada.

A prisão preventiva e a prisão temporária são espécies de prisão processual.

A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar e é regulada pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Pode ser decretada desde o inquérito policial até antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Como é exceção, só pode ser decretada quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Será decretada a prisão preventiva pelo juiz a requerimento do Ministério Público, por representação da autoridade policial, ou de ofício pela autoridade judicial, tanto em ação penal pública como em ação penal privada.

Por outro lado, a prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal, mas na Lei n. 7.960/89, somente sendo decretada durante o inquérito policial.

Nunca pode ser decretada prisão temporária de ofício pelo juiz, somente por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

A prisão temporária tem prazo determinado. Esgotado o prazo, o acusado deve ser solto. Em regra, o prazo é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade. Nos crimes hediondos e assemelhados (Lei n. 8.072/90), o prazo é de 30 dias prorrogáveis. Apesar de ter prazo predeterminado, pode ser revogada antes disso.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm-. Acesso em: 13 jun. 2012.
              MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2000.
              TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
              VICENTE GRECO FILHO. “Manual de Processo Penal”. São Paulo: Ed. Saraiva, 5ª ed., 1998.


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