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domingo, 18 de setembro de 2011

Classificação dos Crimes



01. CRIMES COMUNS E ESPECIAIS 

Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”.

02. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS

“Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus)
Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.”
Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais.

03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL

Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa”. Este crime é praticado de tal maneira que somente o autor está em condição de realizá-lo. (v.g.: incesto, falso testemunho) Mirabete completa o conceito ao dizer que “embora passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa, ninguém os pratica por intermédio de outrem”.

04. CRIMES DE DANO E DE PERIGO

“Crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Crimes de perigo são os que se consumam tão só com a possibilidade do dano”. (Damásio de Jesus)
Damásio distingue os diversos tipos de perigo. Segundo ele, o perigo pode ser:
a-) presumido (Não precisa ser provado) ou concreto (necessita ser investigado e comprovado)
b-) individual (expõe uma única pessoa ao risco) ou coletivo (crimes contra incolumidade pública)
c-) atual (está ocorrendo), iminente (está prestes a desencadear-se) ou futuro (pode advir em ocasião posterior)
Mirabete conceitua também estes dois tipos de crime. Os crimes de dano “só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida. Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico”.
Segundo Magalhães Noronha, “crimes de perigo são os que se contentam com a probabilidade de dano. Crimes de dano são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado”.

05. CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA 

Seguindo o conceito dado por Damásio de Jesus crimes de mera conduta são aqueles em que “o legislador só descreve o comportamento do agente”. O crime formal menciona em seu tipo “o comportamento e o resultado, mas não exige a sua produção para a consumação.” São distintos porque os crimes de mera conduta são sem resultado, os crimes formais tem resultado, “mas o legislador antecipa a consumação à sua produção”.
No crime material “o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação”.
Vejamos o conceito de Mirabete: “No crime material há a necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. No crime formal não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente, e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre ao mesmo tempo e, que se desenrola a conduta, havendo separação lógica e não cronológica entre conduta e resultado. Nos crimes de mera conduta a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente”.

06. CRIMES COMISSIVOS E OMISSIVOS 

O critério que distingue estes dois crimes é o comportamento do agente.
Segundo Damásio de Jesus, crimes comissivos são “os praticados mediante ação”, o agente pratica uma ação. Já os crimes omissivos são os praticados ‘mediante inação”, o agente deixa de praticar uma ação que deveria ser feita .
Mirabete define crime comissivo como “os que exigem, segundo um tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer”. Crimes omissivos como “os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico.”
O mesmo autor fala ainda de crimes de conduta mista (comissivos-omissivos). São aqueles que “no tipo penal se inscreve uma fase inicial comissiva, de fazer, de movimento, e uma final omissão, de não fazer o devido”. E. Magalhães Noronha define que ocorre os crimes comissivos-omissivos “quando a omissão é meio ou forma de se alcançar um resultado posterior”.

07. CRIMES INSTANTÂNEOS, PERMANENTES E INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES 

“Crimes instantâneos são os que se completam num só momento. A consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal (homicídio). Crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo, como o seqüestro ou cárcere privado”. (Damásio E. de Jesus)
Segundo Mirabete, crimes instantâneos de efeitos permanentes “ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo”. Como exemplo podemos citar a bigamia.
Faz-se necessário saber que, segundo observação de Magalhães Noronha, “a instantaneidade não significa rapidez ou brevidade física da ação, mas cuja consumação se realiza em um instante”.

08. CRIMES SIMPLES E COMPLEXOS 

“Crime simples é o que apresenta tipo penal único. Delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais” (Damásio de Jesus).
“São simples os crimes em que o tipo é único e ofendem apenas um bem jurídico. São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal (sentido estrito) ou os que, em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrescido de fatos e circunstâncias que, em si, não são típicos sentido amplo).”(Júlio Fabbrini Mirabete)

09. CRIMES UNISSUBSISTENTES E PLURISSUBSISTENTES 

Ensina-nos Damásio de Jesus: “crime unissubsistente é o que se realiza com um só fato. Crime plurissubsistente é o que se perfaz com vários atos”.O primeiro não admite tentativa (v.g.: injúria) ; o plurissubsistente sim (v.g. homicídio).
Mirabete completa o conceito dado por Damásio. No crime unissubsistente “conduta é una”. O crime plurissubsistente “é composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime”.

10. CRIMES MONOSSUBJETIVOS E PLURISSUBJETIVOS

O crime monossubjetivo, segundo Mirabete é “aquele que pode ser praticado por uma só pessoa” e o crime plurissubjetivo é (“aquele que, por sua conceituação típica, exige dois ou mais agentes para a prática da conduta criminosa”). 

11. CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS 

Há o crime doloso “quando o sujeito quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” ( CP art. 18, I). Mirabete contribui para o entendimento deste tipo de crime ao dizer que no crime doloso não devemos apenas analisar o objetivo que o agente quis alcançar, mas também a conduta do autor. Esta conduta é dividida em duas partes: interna e externa. Na interna, analisamos o pensamento do autor: ele se propõe a um fim, prepara os meios para a execução deste fim e, por fim, considera os efeitos do fim pretendido.
A conduta externa é a exteriorização da conduta, uma “atividade em que se utilizam os meios selecionados conforma a normal e usual capacidade humana de previsão”.
Há o crime culposo “quando o sujeito deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” (CP art. 18, II). Nos crimes culposos não há a preocupação “com o fim da conduta; o que importa não é o fim do agente, mas o modo e a forma imprópria com que atua”, segundo Mirabete.
Crime preterdoloso ou preterintencional “é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente”. (Damásio E. de Jesus)
É considerado por Mirabete um crime misto, “em que há uma conduta que é dolosa, por dirigir-se a um fim típico, e que é culposa pela causação de outro resultado que não era objeto do crime fundamental pela inobservância do cuidado objetivo. Há no dolo no antecedente e culpa no conseqüente”.

12. CRIMES SIMPLES, PRIVILEGIADOS E QUALIFICADOS 

Seguindo o conceito dado por Damásio de Jesus crime simples “é o descrito em sua forma fundamental. É a figura típica simples, que contém os elementos específicos do delito”. Mirabete ainda completa essa definição ressaltando que em seu conteúdo subjetivo não há “circunstância que aumente ou diminua sua gravidade”.
O crime é considerado qualificado “quando o legislador, depois de descrever a figura típica fundamental, agrega circunstâncias que aumentam a pena”, segundo Damásio de Jesus. Fabbrini Mirabete diz ainda que “não surge a formação de um novo tipo penal, mas apenas de uma forma mais grave de ilícito”.
Há ainda os crimes chamados privilegiados. Segundo a definição de Mirabete, estes “existem quando ao tipo básico a lei acrescenta circunstância que o torna menos grave, diminuindo, em conseqüência, suas sanções”.

13. CRIMES DE AÇÃO ÚNICA E DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO 

Mirabete conceitua crime de ação simples aquele “cujo tipo penal contém apenas uma modalidade de conduta, expressa no verbo que constitui o núcleo da figura típica”.
Na redação do art. 122 do Código Penal, observamos os verbos “induzir” ou “instigar” e “prestar” auxílio ao suicídio, sendo ainda ser citados outros art. 234,289,§1º etc... Mesmo na prática destas três ações, elas são consideradas como um único crime. Assim, são definidos, por Damásio de Jesus, crimes de ação múltipla aqueles “em que o tipo faz referência a várias modalidades da ação”.
Magalhães Noronha afirma que no crime de ação múltipla “o tipo contém várias modalidades de conduta delituosa, as quais, praticadas pelo agente, fatos do mesmo crime”.

14. CRIMES DE FORMA LIVRE E DE FORMA VINCULADA 

“Os crimes de forma livre são os que podem ser cometidos por meio de qualquer comportamento que cause um determinado resultado. Os crimes de forma vinculada são aqueles em que a lei descreve a atividade de modo particularizado” (Damásio E. de Jesus).

15. CRIMES CONEXOS 

Neste caso há um elo entre os crimes. O sujeito comete uma infração para ocultar outra. Damásio nos dá o exemplo de um sujeito que, após praticar um furto, incendeia a casa para fazer desaparecer qualquer vestígio. O fato do incêndio é cometido para assegurar a ocultação do furto.

16. CRIME DE ÍMPETO 

“É aquele em que a vontade delituosa é repentina, sem perceber deliberação” (Damásio E. de Jesus). Ex.: homicídio praticado por influência de forte emoção, art. 121,§ 1º, 3ª.

17. DELITO TRANSEUNTE E NÃO TRANSEUNTE

“Transeunte é o que não deixa vestígios; não transeunte, o que deixa” (Damásio E. de Jesus)


CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES MAIS RELEVANTES DO ART. 121 AO ART. 154


01. HOMICÍDIO

"Crime comum, simples, de forma livre (como regra, pois existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre nas hipóteses dos incisos III e IV), podendo ser cometido dolosa ou culposamente, comissiva ou omissivamente (nos casos de omissão imprópria, quando o agente usufruir status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte, monossubjetivo, plurissubsistente, podendo figurar, também a hipótese de crime de ímpeto (como no caso da violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima)." (GRECO)

02. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO

"Crime comum, simples, de forma livre, doloso, comissivo (podendo, entretanto, ser praticado omissivamente nos casos de omissão imprópria, quando o agente gozar do status de garantidor), de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes (em caso de morte da vítima), não transeunte, monossubjetivo, plurissubsistente, de conteúdo variado." (GRECO)

03. INFANTICÍDIO

"Crime próprio (pois que somente pode ser cometido pela mãe), simples, de forma livre, doloso, comissivo e omissivo impróprio, de dano, material, plurissubsistente, monossubjetivo, não transeunte, instantâneo de efeitos permanentes." (GRECO)

04. ABORTO

"Crime de mão própria, quando realizado pela própria gestante, sendo comum nas demais hipóteses, quanto ao sujeito ativo. Considera-se próprio quanto ao sujeito passivo, pois que somente o feto e a mulher grávida podem figurar nessa condição. Pode ser comissivo ou omissivo (desde que a omissão seja imprópria), doloso, de dano, material, instantâneo de efeitos permanentes, não transeunte, monossubjetivo, plurissubsistente, de forma livre." (GRECO)

05. LESÕES CORPORAIS

"Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como, como regra, quanto ao sujeito passivo, à exceção, nesse último caso, das hipóteses previstas no inciso IV do §1º (aceleração de parto), no inciso V do §2º (aborto), bem como no §9º (violência doméstica). Crime material, de forma livre, comissivo, omissivo impróprio, instantâneo (em alguma situações, a exemplo da perda de membro, pode ser considerado como instantâneo de efeitos permanentes), de dano, monossubjetivo, plurissubsistente, não transeunte." (GRECO)

06. OMISSÃO DE SOCORRO

"Crime comum quanto ao sujeito ativo e próprio com relação ao sujeito passivo, nas hipóteses em que a lei exige dele uma qualidade especial, de perigo concreto (devendo ser demonstrado que a omissão do agente trouxe, efetivamente, uma situação de perigo para a vítima), doloso, de forma livre, omissivo próprio, instantâneo, monossubjetivo, podendo ser considerado, dependendo da situação, unissubsistente ou plurissubsistente, transeunte (como regra)." (GRECO)

07. CALÚNIA

"Crime comum, formal (uma vez a sua consumação ocorre mesmo que a vítima não tenha sido, efetivamente, maculada em sua honra objetiva, bastando que o agente divulgue, falsamente, a terceiro, fato definido como crime), doloso, de forma livre, instantâneo, comissivo (podendo ser também omissivo impróprio, desde que o agente goze do status de garantidor), monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (pois que o ato de caluniar pode ser concentrado, ou, ainda, fracionado, oportunidade em que se poderá visualizar a tentativa), transeunte (sendo que, em algumas situações, poderá ser considerado não transeunte, a exemplo do agente que divulga a terceiro, por meio de carta, um fato definido como crime falsamente atribuído à vítima), de conteúdo variado (podendo o agente não somente caluniar a vítima, como também se esforçar no sentido de divulgá-la a mais pessoas, devendo responder, portanto, por uma só infração penal)." (GRECO)

08. DIFAMAÇÃO

"Crime comum, formal, doloso, de forma livre, comissivo (podendo, sendo garantidor o agente, ser praticado via omissão imprópria), instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo do meio de execução de que se vale o agente na sua prática, cabendo a tentativa na última hipótese), transeunte (como regra, pois que pode ser praticado por meios que permitam a prova pericial, a exemplo da difamação escrita)." (GRECO)

09. INJÚRIA

"Crime comum, doloso, formal, de forma livre, comissivo (podendo ser praticado omissivamente, se o agente gozar do status de garantidor), instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo do meio utilizado na prática do delito), transeunte (como regra, ressalvada a possibilidade de se proceder a perícia nos meios utilizados pelo agente ao cometimento da infração penal)." (GRECO)

10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

"Crime comum, doloso, material, de forma livre, podendo ser praticado comissiva ou omissivamente (desde que, nessa última hipótese, o agente goze do status de garantidor), instantâneo, subsidiário, monossubjetivo, plurissubsistente, de dano." (GRECO)

11. AMEAÇA

"Crime comum, doloso, formal (pois que a infração penal se consuma mesmo que a vítima não se sinta intimidada), de forma livre, comissivo (podendo ser praticado omissivamente, desde que o agente goze do status de garantidor), instantâneo, monossubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da forma como é praticada a infração penal), transeunte ou não transeunte (dependendo do fato de a infração penal deixar ou não vestígios)." (GRECO)

12. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO

"Crime comum, à exceção da modalidade qualificada prevista no inciso I do §1º do art. 148 do CP, em que os sujeitos passivos deverão ser as pessoas por ele determinadas; doloso, comissivo ou omissivo impróprio, permanente, material, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente (como regra geral, uma vez que, dependendo da hipótese, poderá haver concentração de atos, quando, então, passará a ser entendido como unissubsistente)." (GRECO)

13. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

"Crime próprio (tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, haja vista que somente quando houver uma relação de trabalho entre o agente e a vítima é que o delito poderá se configurar), doloso, comissivo ou omissivo impróprio, de forma vinculada (pois que o art. 149 do CP aponta os meios através dos quais se reduz alguém a condição análoga à de escravo), permanente (cuja consumação se prolonga no tempo), material, monossubjetivo, plurissubsistente." (GRECO)

14. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

"Crime comum, doloso, de mera conduta, de forma livre, comissivo (na modalidade „entrar‟) e omissivo (na modalidade „permanecer‟), instantâneo ou permanente, monossubjetivo, podendo, também, ser visualizado como unissubsistente (se houver concentração de ato, como ocorre com a modalidade permanecer), ou plurissubsistente (como acontece, como regra, com a modalidade entrar), de ação múltipla." (GRECO)


Referências:
A) GRECO, Rogério. Curso direito penal: parte especial, Vol.4. 7ª ed. Niterói – RJ: Editora Impetus, 2011.
B) JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1

C) MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal : Parte Geral, Arts. 1º a 120 do CP. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2000. v. 1

D) LEAL, João José. Crimes Hediondos: aspectos político - jurídicos da Lei n.º 8.072/90. 1ª ed. São Paulo : Atlas, 1996.

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